As dívidas comem o que é pra viver? A lei abre um caminho, e o seu dossiê sai pronto daqui.
Quem não consegue pagar as dívidas sem faltar o básico pode pedir um plano de até 5 anos, com todos os credores na mesma mesa. O Simão, a IA do InvestSimples, monta o orçamento que você leva.
Quem pode pedir
Pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A). Contam cartão, cheque especial, empréstimo, compra a prazo e conta de serviço contínuo, como luz, água e telefone.
O mínimo existencial
Pela regra de hoje, R$ 600 por mês: o que precisa sobrar da renda depois das parcelas das dívidas de consumo do mês (Decreto 11.150/2022, com o valor do Decreto 11.567/2023). Em 23/04/2026, o STF manteve os R$ 600, mandou o Conselho Monetário Nacional revisar o valor pelo menos uma vez por ano e decidiu que a parcela do consignado também entra nessa conta (ADPFs 1005, 1006 e 1097).
O que fica de fora
Financiamento da casa, dívida com garantia real, crédito rural, contrato feito sem a intenção de pagar e compra de luxo de alto valor (arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º).
Onde pedir
No Procon da sua cidade ou na Defensoria Pública, que fazem a conciliação com todos os credores juntos (art. 104-C), ou direto na Justiça (art. 104-A). No Procon e na Defensoria, de graça.
O que o plano faz
Até 5 anos pra pagar, com prazos maiores e encargos menores, as ações de cobrança suspensas e a data pra sair dos cadastros de inadimplentes (art. 104-A, § 4º). O credor que falta à audiência sem justificativa tem a dívida suspensa, os juros de mora param e ele recebe depois dos outros (§ 2º).
Sem acordo, dá pra pedir o plano judicial: o credor recebe pelo menos o valor principal corrigido, em até 5 anos, com a primeira parcela em até 180 dias (art. 104-B). Não é declaração de insolvência, e um novo pedido só cabe 2 anos depois de terminar o plano (art. 104-A, § 5º).
O que levar
Documento com foto, CPF, comprovante de renda e de residência, as contas do mês (aluguel, luz, água, mercado), os contratos e as faturas das dívidas, e o dossiê aqui embaixo, com o seu orçamento.
Conferido no texto da lei (planalto.gov.br) em 06/10/2026. É um resumo pra você se orientar, não orientação jurídica.
O seu dossiê pra negociar
Põe o que entra, o mínimo pra viver e as dívidas: o papel se monta do lado, do jeito que o credor e o conciliador leem. Nada do que você digita sai do seu navegador.
Com a fatura e o extrato, os números são os de verdade.
O Simão lê a fatura do cartão e o extrato, separa o essencial do resto, mostra o que foi pro banco em juros e monta este mesmo dossiê com o que está nos documentos.
Começar grátisSem senha de banco · o arquivo é lido e apagado · ninguém aqui ganha com a sua dívida
Quanto custa pedir?
No Procon e na Defensoria Pública, o atendimento é gratuito. Desconfie de quem cobra pra "limpar o nome": negociar é de graça.
O banco é obrigado a aceitar?
Ninguém é obrigado a fechar acordo. Mas o credor que falta à audiência sem justificativa tem a dívida suspensa, os juros de mora param e ele recebe depois dos outros. Sem acordo, dá pra pedir o plano judicial, em que o credor recebe pelo menos o valor principal corrigido, em até 5 anos.
Meu nome sai dos cadastros de inadimplentes?
O acordo diz a data a partir da qual você sai dos cadastros de inadimplentes (art. 104-A, § 4º, e art. 104-C, § 2º). Em troca, você se compromete a não fazer dívida nova que piore a situação.
Vocês negociam por mim?
Não. O InvestSimples não é banco, não empresta, não negocia dívida e não recebe de nenhum credor. O dossiê é seu: você leva e você decide.
Veio seguro, tarifa ou cobrança que você não reconhece na fatura? O texto pronto pra contestar.